ASSOJAF/PE DIVULGA PROTOCOLO CER
ASSOJAF/PE DIVULGA PROTOCOLO CER
Em ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOJAF/PE, realizada aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2014, na Justiça Federal, auditório do Setor de Treinamento, com a presença e participação de oficiais de justiça das 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 22ª e 25ª Varas da Justiça Federal e SDMJ do TRT6, foi discutido e aprovado o PROTOCOLO CER, ferramenta que dará mais segurança jurídica no cumprimento dos mandados judiciais, principalmente aqueles que envolvem risco à segurança do Oficial de Justiça e seu patrimônio, tendo em vista que estes servidores trabalham com veículos próprios e estão com a indenização de transporte congelada desde 2005, na Justiça Federal.
O PROTOCOLO CER foi apresentado pelo presidente da ASSOJAF/PE, Isaac Oliveira, que afirma “precisamos superar tensões geradas ou herdadas em nosso mister e trabalhar em equipe é trabalhar com quem precisamos trabalhar, sendo que este trabalho depende mais de comprometimento, respeito e cooperação, do que propriamente de afinidades, para a construção de uma carreira sólida e segura, tornando-se necessária a organização de procedimentos de defesa e treinamento na área de segurança, por estarmos inseridos no sistema de justiça e de se fazer necessária a construção do coletivo com estratégia de defesa, celeridade, segurança e unidade.
Este PROTOCOLO CER, recomenda ações administrativas, com base em normas escritas, tais como requerer diária antecipada (artigo 111 da Resolução 04/2008 do CJF e 153/2012, do CNJ) e cumprir mandados de busca e apreensão por 2 oficiais de justiça, conforme determina o artigo 842 do C.P.C., com requerimento de diária conjunta, quando for o caso, comunicando à diretoria da Vara e setor de Segurança, o seu roteiro em diligências que envolvam riscos, tais como as buscas e apreensões, imissão/reintegração de posse e demais ordens judiciais que envolvam necessidade de segurança policial ou institucional para o efetivo cumprimento da ordem. “Vi muitos relatos de casos de agressão a oficiais de justiça que cumprem mandados de busca e apreensão sozinhos em áreas de risco e está na hora de lançar um pouco mais de luz sobre o tema segurança, tanto pelo aspecto físico/psicológico, quanto pelo prisma da legalidade”.
Durante a apresentação do painel Valorização do Oficialato Federal, Isaac Oliveira discorre que o “PROTOCOLO CER propõe transmitir a sensação de integridade e dedicação com segurança nas atividades externas, uma vez que os conflitos individuais tomam dimensões coletivas no procedimento diário. Observamos que certas rotinas são ligeiramente diferentes, como por exemplo, o hábito de requerer diária antecipada, que não é uniforme, sendo uma das razões de desgastes internos com a Administração, devido o lapso temporal entre o requerimento e o efetivo pagamento da diária e além de que requerer antes pode ser constrangedor para alguns oficiais, pelos motivos mais diversos, ou mesmo pelo hábito do grupo de oficiais com o qual trabalha, apontando para direção ligeiramente diferente no procedimento, o que não se alinha com a celeridade processual”, ponderou.
A ASSOJAF/PE sai na vanguarda, apontando o PROTOCOLO CER, pois, na visão do presidente, estava faltando um ponto capaz de unir a categoria a partir da questão da segurança física e jurídica e da celeridade processual, asseverando que, “em parte, somos responsáveis pelo problema, pois, se não sofremos, graças a Deus, a potencial violência física, a psicológica é passível de aferição. Sabemos que há demandas também dos servidores internos com o crescimento da Justiça, mas temos que dar efetividade as nossas atividades externas, no cumprimento seguro das ordens judiciais e de nosso meio ambiente de trabalho, com as ações que envolvam diretores sobre atraso de pagamento de diárias versus celeridade, bem como os setores de Treinamento, Segurança e Núcleo Judiciário, sobre as atribuições e atividades de risco dos oficiais de justiça.
Esta ferramenta de novos padrões de segurança se chama PROTOCOLO CER (Certificar e Requerer), aprovado pela maioria dos presentes, conforme deliberação da assembleia, que seguirá como recomendação de segurança de procedimento protocolar para todos os oficiais de justiça avaliadores federais, em casos de cumprimento de mandados que envolvam riscos e situações especiais (Busca e Apreensão, Imissão/ Reintegração de Posse, Alvarás de Soltura noturnos, transporte de numerário, armas, etc.), notadamente o requerimento de diária antecipada (Res. 04/2008, art. 111), bem como o cumprimento de mandados de busca e apreensão por 2 oficiais de justiça (art. 842 do CPC.), requerendo diária e certificando conjuntamente, bem como encaminhando o requerimento de diária para o diretor da Vara, para impulsionar/tomar ciência e também para o Setor de Segurança, nos casos específicos, para conhecimento, tendo em vista o potencial risco em certas diligências, visando à contenção de riscos e novas abordagens em ações que já nos são familiares. A ASSOJAF/PE acompanhará o desenvolvimento das ações acerca do PROTOCOLO CER, dialogando com a Administração com a finalidade de dar celeridade aos requerimentos de diária e segurança no cumprimento das ordens judiciais, comunicando aos diretores a deliberação da assembleia, que também será enviada para a FENASSOJAF, para fins de estudos, divulgação e implementação do PROTOCOLO CER em outros estados por outras associações.
Com informações da ASSOJAF/PE