DEPUTADA ALÊ SILVA APRESENTA SUBSTITUTIVO QUE ATRIBUI NOVAS FUNÇÕES E MODERNIZA A ATIVIDADE DO OFICIAL DE JUSTIÇA

A Deputada Alê Silva (Republicanos/MG) apresentou, na última segunda-feira (02), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados um relatório, na forma de substitutivo, ao projeto de lei n.º 9.609/2018 e apensados (PL nº 4.757/2019, PL nº 6.586/2019, PL nº 4.755/2020, PL nº 1.117/2021, PL n° 4.332/2021 e PL n° 379/2022), que prevê novas atribuições e a modernização na atuação dos Oficiais de Justiça nos processos de conhecimento e execução. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões, e se aprovado, irá direto para análise no Senado Federal.

O substitutivo apresentado pela Deputada Alê Silva altera o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer as atribuições do oficial de Justiça e modernizar procedimentos.

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Fonte: Portal InfoJus Brasil, editado por Caroline P. Colombo