OFICIAIS DE JUSTIÇA DO DF PODERÃO TER REDUÇÃO DE ICMS E IPVA PARA CARROS UTILIZADOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS

A Câmara Legislativa do Distrito Federal acolheu o Projeto de Lei nº 1944/2018, que trata da concessão de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de automóveis e do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e isenção do pagamento da taxa de Licenciamento dos veículos utilizados no cumprimento de mandados judiciais pelos Oficiais de Justiça lotados nos tribunais com jurisdição no Distrito Federal.

De autoria da deputada Celina Leão, a matéria começou a tramitar no último mês de março, em atendimento à sugestão apresentada pelo presidente da Aojus e do Sindojus-DF, Gerardo Alves Lima Filho.

Atualmente, o PL 1944/2018 aguarda designação de relator na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

Fonte: Aojus / FENASSOJAF