Oficiais de Justiça Federais de Pernambuco conseguem liminar para não pagar pedágio
Tendo em vista a injusta cobrança de pedágio aos Oficiais de Justiça Federais, o que estava comprometendo e onerando a categoria injustamente, bem como por entender ser um problema de ordem funcional, a Assojaf/PE instou a administração através de ofício e ficou mantendo constantes contatos. Numa dessas reuniões, a Diretoria do Fórum decidiu acionar a AGU, pois entendemos que não poderíamos onerar a associação com contratação de advogado, trata-se de um óbice inconstitucional que afeta o regular funcionamento e limitação da atividade do magistrado, pois o representamos e a soberania estatal não pode encontrar limitação, nem o oficial pode pagar para trabalhar e não há previsão de adimplemento de tal verba. Neste contexto, a AGU, após impetrar Ação Ordinária, conseguiu a antecipação dos efeitos da tutela e os oficiais não mais pagam pedágio, uma importante e justa vitória para a categoria. Seguem anexos o Ofício e decisão.
Lucilo de Oliveira Arruda
Diretor Jurídico da Assojaf/PE