Parecer n. 474.2015, que trata da falta de respaldo legal para isenção ou dispensa do pagamento de pedágio aos Oficiais de Justiça.
08/10/2015 10:55
Parecer n. 474.2015, que trata da falta de respaldo legal para isenção ou dispensa do pagamento de pedágio no sistema viário de SUAPE aos Oficiais de Justiça deste Tribunal ou a qualquer outro agente público em missão oficial.
Cópia parecer n. 474.2015..pdf (5018112)