PEC 414/2014: RELATOR APRESENTA PARECER FAVORÁVEL À CARREIRA DE ESTADO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA
O deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) apresentou, na última sexta-feira (08), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 414/2014, que torna carreira do Oficial de Justiça essencial à Justiça.
Através da apresentação de substitutivo, o parlamentar votou pela admissibilidade da proposta com a inclusão do Artigo 95-A: “O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.
§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.
§ 2º. Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”
No mérito, Valtenir Pereira destacou que a modificação proposta contribui para a consolidação de uma importante carreira do Judiciário, “imprescindível para a realização da Justiça. É, definitivamente, uma carreira típica de estado. Esta condição há que ficar claramente expressa na norma, e farei isso em forma de substitutivo”, disse.
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Fonte: Fenassojaf