PROCESSO DA FENASSOJAF SOBRE REALIZAÇÃO DE LAUDOS SOCIOECONÔMICOS É INCLUÍDO NA PAUTA DO CJF DA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA

O Conselho da Justiça Federal (CJF) realiza, na próxima terça-feira (14), mais uma reunião ordinária da Corte. 

Dentre os itens em pauta, será apreciado o processo CJF-PCO-2014/00171, que trata do requerimento da Fenassojaf insurgindo-se contra o cumprimento, pelos Oficiais de Justiça, da realização do auto de constatação social.

No pedido, a Federação se manifesta contra os Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões para a anulação de todos os atos e determinações que obriguem os Oficiais de Justiça a realizar estudo socioeconômico, avaliação social ou auto de constatação.

Para a Fenassojaf, ao desempenharem tais atividades, “voltadas a aferir o grau de miserabilidade das partes em processos que envolvem a concessão do benefício de prestação continuada regrado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)”, os Oficiais de Justiça atuam em desvio de função.

A reunião do CJF está marcada para às 9 horas da próxima terça-feira (14).  A Assessoria Jurídica da Federação prepara memoriais, que serão entregues aos conselheiros; e também fará sustentação oral.

A sessão será transmitida, ao vivo, pelo canal do Conselho, no Youtube: www.youtube.com/cjf.  

Fonte: Fenassojaf