Projeto de lei que isenta oficiais de Justiça do IPI aguarda relator em comissão da Câmara

Autor da proposta, deputado Dr. Ubiali afirma que a medida resultará na “melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais”

Aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CTF) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 1032/2011) que isenta oficiais de Justiça federais e estaduais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando na compra de veículo próprio, utilizado no trabalho destes profissionais do Poder Judiciário. De autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB/SP), o texto altera a redação da Lei nº 8.989/95 em seu artigo 1º, parágrafo VI, estendendo a isenção do IPI aos veículos particulares pelos quais os oficiais de Justiça se dirigem para efetuar citações, prisões, penhoras, arrestos e diligências próprias do trabalho.

O deputado Dr. Ubiali ressalta no projeto de lei que a categoria dos oficiais de Justiça “investe e coloca o carro particular à serviço do Estado e só recebe a despesa do combustível. Segundo o parlamentar, a renúncia fiscal “seria compensada pelo aumento da arrecadação proveniente da melhoria dos serviços de execução e penhora fiscais. Além disso, em alguns casos, quando se dá o uso de carro oficial para execução de mandados, haverá uma redução das despesas públicas”.

Leia aqui a íntegra do PL 1032/2011.

Fonte: Assessoria de Comunicação da ASSOJAF-GO | NOZZZ Comunicação