VPNI X GAE: ACÓRDÃO DO TCU RECONHECE A LEGALIDADE DO RECEBIMENTO ACUMULADO DAS PARCELAS DESDE SUA ORIGEM E MANDA NOTIFICAR ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO DA UNIÃO
09/02/2024 18:06
Em sessão realizada nesta quarta-feira (07), após quase oito anos de discussão desde o Acórdão 2784/2016/TCU, o plenário da Corte de Contas julgou improcedente a representação 036.450/2020-0.
Nesta sexta (09), o Acórdão com os votos foi disponibilizado (Acórdão 145/2024), confirmando a...